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Direito Tributário, 100%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

Comentários

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Comentário · há 6 anos

Restituição do ICMS na conta de luz de 2020

Direitotododia I · há 6 anos

Isso mesmo, todos os processos dessa matéria estão suspensos, salvos aqueles onde existe regulamentação estadual própria, liberando que o contribuinte possa se creditar, por exemplo aqui no Estado, quem tem o CNAE de Industria ou opera com camarão pode se creditar do ICMS que vem na Conta de Luz.

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